Em primeiras linhas, ressalto que oO presente artigo abordará de m... ...conforme dispõe o artigo 1.336  do Código Civil. A análise do tema, muito embor... ...om vistas à aplicação prática do direito no caso concreto, com supedâneo nos mais recentes julgados, fazendo uma comparação ainda, com as mais acertadas doutrinas. de olho nos julgados que ... ...ais residenciais e comerciais. Neste contexto, o Código Civil... ...que possui a seguinte redação:    Art. 1.336. São deveres do condômino:    (...)    III - não alterar a forma e... ...tes e     esquadrias externas;    (...)    § 2o O condômino, que não c... ... sobre a    cobrança da multa. Pela dicção do dispositivo leg... ...alorização dos demais imóveis. Percebe-se que o termo “fachad... ...ação exclusiva ou modificação. Sob este enfoque, o ilustre do... ... de todos os coproprietários.” Ora, se fosse diferente, no se... ...zação dos imóveis do edifício. Por outro lado, a Lei n.º 4.59... ...ludido diploma legal, a saber:    Art. 10. É defeso a qualquer condômino:    I - alterar a forma externa da fachada;    Il - decorar as partes e es... ...das no conjunto da edificação;    III - destinar a unidade a ... ...gurança dos demais condôminos;    IV- embaraçar o uso das partes comuns.    § 1º O transgressor ficará ... ... prazo que lhe fôr estipulado.    § 2º O proprietário ou titu... ...nanimidade dos     condôminos. Com efeito, é possível que oco... ...os individuais dos condôminos. Vejamos o recente julgado de 1... ...de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENI... ... CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02882... ...Publicação: DJ de 10/06/2019). Outro aspecto que merece desta... ...ometer a harmonia do edifício. Noutro giro, o envidraçamento ... ...alteração de fachada, vejamos: CONDOMÍNIO - MODIFICAÇÃO DE FA... ...dência - /Apelação desprovida. (TJ-SP - CR: 2636974300 SP, R... ...ta de Publicação: 06/03/2009). Ademais, nos casos de fechamen... ...não alterá-la individualmente. Após minuciosa análise de vári... ... a desvalorização dos imóveis. O estudo é de extrema relevân... ...s, dentre outros interessados. Está foi apenas algumas consid... ...tigo a ser publicado em breve. Sempre procure um advogado esp...

...eficácia e segurança jurídica. O inventário nada mais é do qu... ...1 do Código de Processo Civil. Quais são os requisitos para r... ...izar o inventário em cartório? - A lei prevê a necessidade da participação de um advogado; - Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; - Deve haver consenso entre os herdeiros; Caso exista testamento, muito ... ...ado em 15/10/2019 (Info 663)." Agora que você já sabe quais s... ...ntes que devem ser observados. O pagamento dos emolumentos ca... ... advogado na análise dos bens. Em relação aos emolumentos car... ...r livre escolha dos herdeiros. Outro fator que irá influencia... ... dentre outras peculiaridades. O valor da alíquota varia par... ...s demais estados da federação. Para recolher o ITCMD é necess... ...e calcular o valor do imposto. Nota-se que cada estado possui... ...e isenção do imposto, vejamos: Art. 7º. Ficam isentas do impo... ...imposto de forma proporcional. Além dos emolumentos cartorári... ...ações em desfavor do de cujus. Com a contratação de um advog... ...nventário podem ser reduzidos.